TST - E-ED-RR - 751594/2001


18/mar/2008

EMBARGOS - CONTRATO NULO EFEITOS - SÚMULA Nº 363/TST DEPÓSITOS DO FGTS O acórdão embargado está conforme à Súmula nº 363 do TST, que, ao rec o nhecer devidos os valores referentes aos depósitos do FGTS , reconheceu, também, a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Aplica-se o óbice da parte final da alínea b do artigo 894 da CLT, na redação anterior à Lei nº 11.496/2007. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 751594/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, contrato nulo efeitos, súmula nº 363/tst depósitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›