STJ - AgRg no HC 92249 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2007/0238687-5


17/mar/2008

PROCESSUAL PENAL – AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS – WRIT
IMPETRADO CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR PERANTE A CORTE A QUO –
NÃO-CONHECIMENTO – SÚM. 691/STF – SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO
REMÉDIO CONSTITUCIONAL NA ORIGEM – ACÓRDÃO NÃO JUNTADO A ESTES AUTOS
OPORTUNAMENTE – ÔNUS DO IMPETRANTE – NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL.
Irretocável a decisão que não-conheceu do writ impetrado contra
decisão indeferitória da liminar pleiteada perante a Corte de
origem, suficientemente fundamentada, em obediência ao entendimento
esposado na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, referida decisão se ateve ao pedido e à causa de pedir
deduzidos na petição inicial, sendo ônus exclusivo do impetrante o
aditamento à inicial e a juntada do acórdão superveniente que julgou
o habeas corpus impetrado perante a Corte de 2º Grau.
A superveniência do julgamento do mérito do writ originário, que
denegou a ordem, faz com que sejam superados os fundamentos do
remédio constitucional, que deve ser examinado nos limites de sua
propositura, isto é, contra indeferimento de medida urgente.
Negado provimento ao agravo regimental.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 92249 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2007/0238687-5
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal – agravo regimental em habeas corpus – writ, 691/stf – superveniência do julgamento do remédio constitucional na origem, irretocável a decisão que.

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