STJ - AgRg no Ag 966571 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0236601-2


17/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. SÚMULA Nº
7/STJ.RECURSO DESPROVIDO.
1. Verba honorária fixada de acordo com a apreciação eqüitativa do
juiz não será suscetível de reexame em sede de recurso especial, a
teor do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
2. Ademais, a Terceira Seção do STJ pacificou entendimento no
sentido de que o quantum fixado na condenação dos honorários
advocatícios não pode ser reapreciado em sede de recurso especial,
por implicar reexame do acervo fático-probatório dos autos, vedado
pelo enunciado nº 7, já que necessários à sua aferição o grau de
zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço, requisitos esses próprios da dimensão
fática dos autos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 966571 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0236601-2
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos agravo de instrumento, agravo regimental, administrativo.

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