STJ - REsp 812059 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0012609-0


17/mar/2008

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO".
ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DOS ERESPS
327.043/DF, 435.835/SC E 644.736/PE. INDÉBITO PRESCRITO. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para
pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente
pago somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência
do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da
homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco").
2. Decorrido o prazo posterior à homologação tácita, opera-se a
prescrição nos termos dos arts. 150, § 4º, e 168, I, do Código
Tributário Nacional.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 812059 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0012609-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, compensação, prescrição.

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