TST - AIRR - 1059/2004-030-03-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS OU DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. Ausente autenticação das peças que formam o agravo de instrumento, bem como de declaração de autenticidade que poderia ser firmada pelo patrono do recorrente, não merece processamento o apelo, nos termos da Instrução Normativa nº 16/99, IX, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1059/2004-030-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação de peças ou de declaração de autenticidade, não-conhecimento do recurso.

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