TST - RR - 13883/2002-900-01-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA PÚBLICA SUJEITA AO REGIME CELETISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal aparentemente violado. Autoriza-se o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA SUJEITA AO REGIME CELETISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. De acordo com iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI, é possível a despedida imotivada de servidor público concursado, regido pela CLT, que trabalhe em empresa pública ou em sociedade de economia mista. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 13883/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, empresa pública sujeita ao regime celetista.

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