TST - AIRR - 7754/2003-036-12-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RETIFICAÇÃO DA CTPS AVISO PRÉVIO PROJEÇÃO. Trata-se de decisão que se encontra em harmonia com o entendimento jurisprudencial adotado nesse TST, no sentido de que a data de saída a ser anotada na CTPS é a do término do aviso prévio, ainda que indenizado, conforme jurisprudência pacificadora da matéria Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 do TST. Logo, o recurso de revista encontra óbice no disposto no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7754/2003-036-12-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista retificação da ctps, trata-se de decisão que.

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