TST - A-AIRR - 523/2004-008-16-40


25/mai/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. Não merece processamento agravo de instrumento que não se encontra devidamente instrumentalizado com todas as peças necessárias ao julgamento do recurso de revista interposto. O regular traslado das peças que formam o instrumento de agravo é medida que foi imposta desde o advento da Lei nº 9.756/98, que, ao alterar o art. 897 da CLT, conferiu nova sistemática ao agravo de instrumento, imprimindo-lhe a possibilidade de, em caso de provimento, seja imediatamente apreciado o recurso cujo seguimento fora negado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 523/2004-008-16-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, formação.

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