TST - AIRR - 759/2006-013-08-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA. PARCELAS PLEITEADAS. PROVA. VALORAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Verificando-se que não consta das razões do recurso de revista interposto a argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos LV e LIV, da Constituição Federal e de contrariedade às Súmulas nºs 85, I e II, e 219 do TST, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação das respectivas matérias, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. 2. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão proferida em processo sujeito ao rito sumaríssimo, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional e de contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte, consoante previsto no § 6º daquele artigo, de modo que a revista não se credencia ao processamento, por violação aos preceitos de índole infraconstitucional citados no apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 759/2006-013-08-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›