TST - ED-AIRR - 1623/2004-017-05-40


25/mai/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO. Não se verifica o alegado equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que a cópia do despacho agravado que instruiu o agravo de instrumento não o reproduz na íntegra, o que pode ser comprovado com a cópia que a embargante junta com os presentes embargos de declaração. Importante registrar que o despacho agravado juntado não contém nenhuma informação que identifique o processo do qual foi extraído, o que desatende também ao inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1623/2004-017-05-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos declaratórios, equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se verifica o.

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