TST - RR - 757556/2001


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA ANTERIOR À LEI 10.243/01. LIMITAÇÃO PRÉ-FIXADA DE HORAS. A limitação de pagamento de horas in itinere prevista em norma coletiva, posterior à inserção do § 2º ao art. 58 da CLT, é inválida, pois não há como suprimir-se ou se diminuir direito laborativo fixado por norma jurídica heterônoma estatal.

Tribunal TST
Processo RR - 757556/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, horas in itinere, norma coletiva anterior à lei 10.243/01.

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