TST - AIRR - 57071/2002-900-03-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se infere qualquer vício que justifique a negativa de prestação jurisdicional, ante o quadro fático delineado pelo Regional, que proclamou a inveracidade dos controles de ponto, cuja decisão está lastreada no princípio da persuasão racional deferida ao julgador por força do artigo 131 do CPC. Indene de ofensa direta o artigo 93, IX, da Constituição Federal e de violação literal o artigo 832 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57071/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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