TST - RR - 22020/2001-014-09-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. NÃO-CONHECIMENTO. O recurso de revista investe contra pressuposto fático consagrado pelo Eg. TRT, que registrou a ausência de comprovação acerca do controle de jornada, motivo pelo qual enquadrou o reclamante nas disposições do artigo 62, I, da CLT, não havendo falar em horas extraordinárias. Não alcança conhecimento o recurso de revista, quando o que se pretende é o reexame do fato controvertido e da prova produzida. Entendimento consagrado na Súmula 126 desta Colenda Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 22020/2001-014-09-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, motorista, horas extraordinárias.

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