TST - AIRR - 11159/2003-016-09-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA SEM ASSINATURA. Nos termos do que dispõe o item IX da Instrução Normativa nº 16/99, do TST: Não será válida a cópia do despacho ou decisão que não contenha a assinatura do juiz prolator, incumbindo à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11159/2003-016-09-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão agravada sem assinatura.

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