TST - RR - 8828/2002-900-04-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA PERICULOSIDADE E REFLEXOS CABISTA TELEFÔNICO. O julgamento regional em sintonia com a recentíssima OJ 347 da Eg.SBDI-1, segundo a qual é devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência, razão pela qual têm incidência os §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT a e Súmula 333/TST, a obstar o trânsito da revista. Quanto aos reflexos, a única ementa colacionada veicula entendimento já superado pela OJ 267 da SBDI-1 e pelas Súmulas 132, I, e 139/TST, daí por que o apelo resta obstado pelo § 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 8828/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista periculosidade e reflexos cabista telefônico, o julgamento regional em.

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