TST - AIRR - 589/2003-095-03-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. OJ 344 DA SBDI-1 DO TST. De acordo com a jurisprudência do TST, é bienal a prescrição para reclamar diferenças da multa de 40% do FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários, contada a partir da publicação da Lei Complementar 110/2001 ou do trânsito em julgado da ação proposta na Justiça Federal que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (OJ 344 da SBDI-1 do TST). Logo, proposta a ação dentro do prazo de dois anos contado da publicação da LC 110/2001, não há prescrição a ser declarada. Impossibilidade de processamento do recurso de revista, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 589/2003-095-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos inflacionários, diferenças de 40% do fgts.

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