TST - AIRR - 1146/1995-222-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. É de ser conhecido o agravo de instrumento em cujas razões encontram-se ressaltados os motivos pelos quais o agravante busca a reforma do despacho denegatório. Preliminar rejeitada. NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. O juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução resulta negativo quando não demonstrada a violação direta e literal da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O apelo revisional proposto na fase executória exige a ofensa direta e literal da Constituição, nos termos da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1146/1995-222-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, fundamentação do apelo.

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