TST - RR - 10213/2004-561-04-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido para declarar prescrito o direito de ação da reclamante, com julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Resta prejudicada a apreciação das demais matérias de mérito invocadas no recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 10213/2004-561-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, multa de 40% sobre o fgts.

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