TST - ROAG - 99/2006-000-08-00


25/mai/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. REVISÃO DE CÁLCULOS EM PRECATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. As mudanças promovidas pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, no que toca aos juros moratórios, tratam de questão de natureza puramente jurídico-material, sendo efetivamente de ordem pública. Dessa forma, seus efeitos permeiam os processos em curso, observando, porém, o princípio da irretroatividade, sem qualquer eiva de inconstitucionalidade. Dessa forma, são de 0,5% a.m. os juros de mora aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública desde a edição daquela Medida Provisória. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 99/2006-000-08-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, juros de mora, revisão de cálculos em precatórios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›