TST - A-E-RR - 722989/2001


25/mai/2007

AGRAVO APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE TODA A CONTRATUALIDADE 1. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, esta Corte passou a consagrar o entendimento de que a aposentadoria voluntária não é causa de extinção do contrato de trabalho. Precedentes desta Subseção. 2. Assim, o empregado, despedido sem justa causa após a jubilação espontânea, tem jus às verbas típicas da rescisão imotivada, entre as quais, a multa de 40% do FGTS sobre os depósitos efetuados durante todo o pacto laboral. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 722989/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo aposentadoria voluntária extinção do contrato de trabalho multa de, com o cancelamento da.

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