TST - AIRR - 1583/1998-075-15-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. PROCESSOS EM CURSO. 1. É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/00 (item I da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do TST). 2. No caso concreto, embora o Tribunal Regional tenha julgado o recurso ordinário sob a regência do procedimento sumaríssimo, o acórdão recorrido contém razões de decidir que possibilitam a admissibilidade do recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo de lei federal, não se limitando à certidão de julgamento a que se refere o art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1583/1998-075-15-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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