TST - AIRR - 5334/2004-036-12-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL PAGO EM DESCONFORMIDADE COM A NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DESPROVIMENTO. A v. decisão parte da premissa de que são indevidos os descontos de valores pagos ao autor em desconformidade com a norma coletiva, que previu percentual menor do adicional de insalubridade, em razão da boa-fé com que o empregado recebeu os valores, que a empresa alega terem sido pagos por equívoco. Tal decisão não viola a literalidade dos arts. 7º, XXVI, e 37, caput, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5334/2004-036-12-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, percentual pago em desconformidade com a norma coletiva.

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