TST - AIRR - 2815/2003-011-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. O tema da integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras veio a ser julgado pelo Eg. Regional em sintonia com a Súmula 264/TST, hipótese que não dá ensejo ao cabimento da revista, nos moldes do § 4º do art. 896 da CLT. O mesmo se diga em relação aos descontos a título de seguro de vida, aplicada que foi a diretriz da Súmula 342/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2815/2003-011-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cálculo das horas extras, descontos a título de seguro de vida.

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