TST - ED-AIRR - 1862/1999-341-01-40


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO UNICIDADE CONTRATUAL PRESCRIÇÃO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA. Os embargos de declaração não constituem medida processual apta para alterar decisão ou ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidades essas não constatadas no v. acórdão embargado, que foi de clareza meridiana ao dizer que não houve efetivamente, contrariedade à Súmula 294/TST, que não trata da hipótese dos autos, em que foi reconhecido grupo econômico, fraude e unicidade contratual, desconsiderada a transferência e recontratação subsequente e imediata entre as reclamadas, aplicando-se, isso, sim, mutatis mutandis, a diretriz da já vetusta Súmula 156/TST . Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1862/1999-341-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração unicidade contratual prescrição, omissão não configurada pretensão infringente vedada, os embargos de declaração.

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