TST - RR - 1421/2000-003-17-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. PROVA. O Juízo, com suporte na prova testemunhal e no depoimento do preposto da reclamada, formou seu convencimento. Revestindo-se a decisão de contornos nitidamente fático-probatórios, para se firmar convencimento distinto do expendido pelo Tribunal Regional é inarredável a necessidade de reexame de fatos e de provas, procedimento vedado nesta instância recursal (Súmula 126 do TST). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Acórdão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 desta Corte: O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541/1992, art. 46, e dos arts. 74 e seguintes da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Súmula 368 desta Corte). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na vigência da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do TST, segundo o qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1421/2000-003-17-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, horas extras, prova.

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