TST - ED-ED-AG-DC - 167902/2006-000-00-00


25/mai/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. CUSTAS. Ante a decisão extintiva, sem julgamento do mérito, aplica-se, para o cálculo do importe das custas, a disposição do art. 789, inciso II, da CLT, que fixa as custas em 2% sobre o valor atribuído à causa. Embargos Declaratórios providos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AG-DC - 167902/2006-000-00-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos declaratórios em dissídio coletivo, extinção do processo sem exame do mérito, custas.

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