TST - AIRR - 589/2006-074-03-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO. Afastada a extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea, a teor do julgamento proferido pelo STF nas ADI-MC 1720-DF e ADI-MC 1721-DF, é de se ter a unicidade contratual do pacto laboral firmado, não mais prevalecendo o seccionamento do contrato a nulidade do período laborado após o jubilamento, não albergando a decisão regional ofensa direta aos preceitos dos artigos 453 da CLT e 18, § 1º, da Lei nº 9.491/97. A discussão à luz da nulidade do contrato de trabalho, após a aposentadoria de molde a ensejar afronta ao artigo 37, II, § 2º, da Constituição de 1988 e contrariedade à Súmula nº 363 do TST, resta superada pela unicidade contratual. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 589/2006-074-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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