TST - RR - 705/2002-003-19-00


25/mai/2007

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. Já os §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal foram retirados do mundo jurídico por força das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento das ADIns de nos 1770-4/DF e 1721-3/DF, ocorrido em 11/10/2006. 2. A legislação trabalhista em vigor não consagra hipótese para a extinção da relação de emprego que não decorra da manifestação de vontade das partes ou de grave violação dos deveres resultantes do contrato, ensejando o reconhecimento de justo motivo para a rescisão unilateral, seja pelo empregado, seja pelo empregador. Admitir a presunção do desinteresse na continuidade da relação empregatícia a partir de ato exógeno ao contrato celebrado e diante da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o regramento legal regente da espécie como também contrário à lógica. Com efeito, se o reconhecimento da prestação dos serviços autoriza supor a existência da relação de emprego, não há como admitir que se presuma o seu término se as partes assim não se manifestaram e a prestação dos serviços prosseguiu. Assim, tratando-se de contrato único, não se cogita em contagem de prazo prescricional a partir da data da aposentadoria do reclamante. Recurso de revista conhecido e não provido. FGTS. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição incidente sobre a pretensão relativa à omissão patronal no recolhimento da contribuição para o FGTS, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos contados da extinção do contrato de trabalho. Esse é o entendimento preconizado na Súmula nº 362 do TST. Decisão recorrida em harmonia com referido verbete sumular.

Tribunal TST
Processo RR - 705/2002-003-19-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos aposentadoria espontânea, continuidade da prestação de serviços, efeitos.

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