TST - RR - 853/2002-653-09-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - TRABALHADOR RURAL INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO. A EC nº 28/00 instituiu prazo prescricional inferior ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito anteriormente garantido. Segundo o princípio da irretroatividade da lei, é de se considerar - em relação aos contratos de trabalho dos empregados rurais já iniciados anteriormente è edição da EC nº 28/00 e que se encontravam em vigor durante a alteração deve ser aplicável a regra até então em vigência para o período anterior, ou seja, da prescrição bienal. Portanto, deve ser considerada a lei em vigor no momento da extinção do contrato, sendo que o marco inicial para o prazo prescricional é contado a partir do advento da nova determinação constitucional. Trata-se de atender à regra geral de direito intertemporal, segundo a qual, após o advento daquela emenda, estariam prescritas as pretensões apenas quanto às lesões ocorridas a partir de 26.05.2005. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 853/2002-653-09-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, trabalhador rural início de contagem do prazo.

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