TST - RR - 61319/2002-900-04-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS PRESCRIÇÃO. A indenização prevista na Súmula 291 do TST deve ser calculada levando-se em conta todo o período em que o empregado percebeu horas extras habituais, e não apenas os cinco anos anteriores à data de ajuizamento da ação. Desse modo, não há falar em prescrição do critério de apuração da indenização, mas em prescrição da pretensão, que não ocorreu, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional previsto pelo art. 7º, inc. XXIX, alínea a, da Constituição da República, conforme consignado pelo Tribunal Regional. Assim sendo, o reclamante tem assegurado o direito à indenização, calculada na forma preconizada pela Súmula 291 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 61319/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, indenização pela supressão das horas extras prescrição, a indenização prevista na.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›