TST - AIRR - 959/1999-014-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista é peça obrigatória à formação do instrumento, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT, para possibilitar, caso seja provido o agravo, o imediato julgamento do recurso (inteligência da Instrução Normativa nº 16, inciso III, do TST), não sendo possível suprir sua ausência com a juntada apenas do documento enviado por fax, ante a impossibilidade de aferir-se a tempestividade e a identidade das peças. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 959/1999-014-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado.

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