TST - AIRR - 2979/2003-018-12-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. OFENSA À HONRA E PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Inocorrem as violações aos artigos 5º, incisos V e X, 7º, inciso XXVIII, da CF/88, 8º, da CLT e 186, do CC, posto que o E. TRT, ante análise do contexto probatório e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, entendeu que a aplicação de penalidade disciplinar ao Empregado não fora efetuada de modo abusivo, com o intuito de desrespeitar a sua personalidade ou lesar a sua honra, a ponto de configurar o dano moral, capaz de ensejar o pagamento de uma indenização, importando, assim, a alteração do decidido em uma reanálise de fatos e provas, que é vedada, nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126, do C. TST. REDUÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, ITEM I, DO C. TST. O insurgimento Obreiro, ao apontar violação aos artigos 7º, inciso VI, da CF/88, e 468, da CLT, funda-se na ausência de pagamento da gratificação 6x2, aduzindo, com isso, a existência de redução salarial, enquanto que no v. Acórdão Regional não há qualquer tese neste sentido, quando trata do tópico atinente à alegada redução salarial, baseando-se, ao afastá-la, no sistema de cálculo do salário mensal, a saber o grau de pontos, sequer fazendo menção à referida gratificação, o que afasta a análise das aludidas violações, com base na Súmula 297, item I, do C. TST, por faltar à matéria objeto de insurgência o devido prequestionamento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2979/2003-018-12-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dano moral, ofensa à honra e personalidade.

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