TST - AG-AIRR - 269/2004-252-02-40


01/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. Na forma do artigo 239 do Regimento Interno do TST, o recurso cabível contra as decisões proferidas pelas Turmas do Tribunal são os embargos, opostos no prazo de 8 dias contados de sua publicação, na forma da lei. Não se trata de aplicação do artigo 243, inciso IX, do Regimento Interno do TST, pois a decisão proferida naquele Acórdão não foi monocrática. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 269/2004-252-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, cabimento.

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