TST - AIRR - 4093/2003-018-12-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. QUITAÇÃO. EFEITOS. Não merece seguimento o pedido de revisão sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 desta Casa. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4093/2003-018-12-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, multa de 40% do fgts.

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