TST - AIRR - 261/2005-001-15-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA DE Nº 297, I, DO TST. O prequestionamento constitui pressuposto específico inarredável à viabilização do enfrentamento do mérito de recurso de revista, considerando a sua natureza extraordinária. Dessa forma, diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito do tema, cabendo à parte opor os embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento sobre o tema, e mediante o insucesso destes cabe-lhe ainda argüir preliminarmente em sede de recurso de revista a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, apontando expressamente os pontos que entendeu omissos, sob pena de preclusão. No entanto, não tendo havido manifestação acerca do disposto no artigo 7º, incisos XXX e XXXI, da CF e no art. 460 da CLT, incide o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 261/2005-001-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

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