TST - RR - 496/2005-332-04-40


01/jun/2007

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DIFERENÇAS DE MULTA SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CF. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, quando o Regional confirma que O prazo prescricional para reclamar as diferenças da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS corrigido pelos índices dos expurgos inflacionários e reconhecidos ao trabalhador após a extinção do contrato conta-se a partir da data em que as diferenças forem disponibilizadas ao trabalhador, sem referir trânsito em julgado de eventual ação ordinária ajuizada perante a Justiça Federal com intuito de obter as diferenças de atualização do saldo da conta vinculada ao FGTS. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ordenando o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não apreciada com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC. 2.2. DIFERENÇAS DE MULTA SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART.

Tribunal TST
Processo RR - 496/2005-332-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, provimento, diferenças de multa sobre o saldo da conta vinculada ao.

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