TST - AIRR - 32/2005-072-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não prospera a alegação de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão está devidamente fundamentada, com a adoção de teses sobre os aspectos oportunamente suscitados pelas partes. 2. HORAS EXTRAS. LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADOÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS VEDADA EM NORMAS COLETIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST, E NÃO DA O.J. 275 DA SBDI-1/TST. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 23 E 296/TST. Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Impossível, assim, a alegação de maltrato ao art. 884 e seguintes do Código Civil. Por outra face, a Súmula 85 do TST é inespecífica, na diretriz das Súmulas 23 e 296, I, desta Casa, pois ela trata da compensação de jornadas de forma genérica. Em nenhum de seus itens, cuida da adoção de regime de compensação na hipótese de labor desenvolvido em turnos ininterruptos de revezamento e das conseqüências daí decorrentes. Além disso, no caso concreto, restou evidenciado que as normas coletivas, expressamente, vedavam a adoção do sistema de compensação no trabalho executado em regime de turnos ininterruptos de revezamento, premissa não considerada no verbete sumular tido por contrariado, cujo atual item III prevê o pagamento apenas do adicional de horas extras para a hipótese diversa, de mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornadas, a qual, por óbvio, parte do pressuposto da possibilidade ou ausência de vedação à adoção do regime compensatório. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32/2005-072-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›