TST - AIRR - 5092/2003-014-12-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. CONVENÇÕES COLETIVAS. JUNTADA. ÔNUS DA PROVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Os arestos colacionados são inespecíficos, por não partirem dos mesmos pressupostos fáticos delineados no presente caso, no sentido de que, às normas coletivas ofertadas com a inicial, a Ré contrapôs aquela anexada com a defesa, com cuja aplicação o Autor anuiu. Sem divergência jurisprudencial específica (Súmulas 23 e 296, I, do TST), não prospera o recurso de revista. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INESPECÍFICOS. O não-enquadramento do demandante nas disposições do art. 62, II, da CLT decorreu da análise de fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional, nos termos da Súmula 126/TST. Não se tem como extrair, dos fundamentos lançados no acórdão regional, a ofensa legal manejada, mostrando-se inespecíficos os paradigmas colacionados (Súmulas 126 e 296, I, desta Corte), por se tratar de decisões proferidas à luz da realidade fática evidenciada nos respectivos autos, nos quais constatada a outorga de poderes de gestão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5092/2003-014-12-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, convenções coletivas.

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