TST - RR - 1173/1998-333-04-40


01/jun/2007

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO INCORRETO. INDICAÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO VIA FAC-SÍMILE. VALIDADE. Diante da potencial violação dos arts. 154 do CPC e 1º e 2º da Lei nº 9.800/99, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do Direito, valorizando-se um padrão, quando o ato em si resta, manifestamente, concretizado. Inquestionável a efetividade do recolhimento das custas, não se mostra relevante defeito de formalização da guia própria, quando, não detectados erro grosseiro ou má-fé, faz-se possível a constatação de que o pagamento se refere à ação em curso. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1173/1998-333-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, deserção, depósito recursal e guia de custas.

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