TST - RR - 756497/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. A Constituição Federal, em seu artigo 8°, assegurou aos trabalhadores e aos empregadores ampla liberdade sindical, com inegável fortalecimento dos órgãos representativos das categorias profissional e econômica, razão pela qual viola o artigo 7°, XXVI da Constituição Federal, decisão que nega validade ao acordo coletivo de trabalho quanto ao enquadramento do reclamante nas disposições do artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 756497/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, trabalho externo, horas extras.

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