TST - AIRR - 1246/2004-011-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO REGIME DE COMPENSAÇÃO 12 X 36 HORAS ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A adoção pela empresa do regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, previsto em norma coletiva, não enseja o pagamento de horas extras, mas apenas do adicional referente à décima primeira e décima segunda horas trabalhadas. Precedente da C. SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1246/2004-011-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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