TST - AIRR - 1687/2003-006-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 A prescrição da pretensão às diferenças decorrentes da multa do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários, deve ser contada da vigência da Lei Complementar nº 110/2001. Entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 344/SBDI-1.Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1687/2003-006-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, fgts expurgos inflacionários prescrição.

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