TST - RR - 1929/1999-002-02-00


01/jun/2007

PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS A adesão ao programa de incentivo à aposentadoria, equiparado ao de demissão incentivada, não importa em quitação total do contrato de trabalho. O empregado pode postular em juízo parcelas de natureza salarial não compreendidas no recibo de quitação, de eficácia restrita, consoante o artigo 477, § 2º, da CLT e Súmula nº 330 desta Corte. A quitação é exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas. O v. acórdão regional contraria o entendimento inserido na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1929/1999-002-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos plano de incentivo à.

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