TST - AIRR - 298/2005-058-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA CONTRATO NULO PAGAMENTO DO FGTS. O entendimento adotado pelo Eg. Regional, quanto à competência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda envolvendo empregado contratado após a promulgação da Constituição Federal, sem a prévia aprovação em concurso, está em conformidade com a Súmula 363/TST e não afronta, de forma direta, o art. 114 da CF. Ademais, o recurso veio fundado em divergência jurisprudencial e os arestos transcritos ou são inservíveis (art. 896, a, da CLT) ou são inespecíficos, pois não abordam o mesmo quadro fático delineado no acórdão regional (Súmula 296, I, do TST). Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 298/2005-058-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista competência contrato nulo, o entendimento adotado pelo.

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