TST - AIRR - 1789/2005-006-08-40


01/jun/2007

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. O recurso de revista em sede de procedimento sumaríssimo só é admissível com base em violação direta de preceito constitucional ou em contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST (CLT, art. 896, § 6º). 2. O Pleno desta Corte, apreciando incidente de uniformização de jurisprudência que teve por objeto o processo TST-E-RR-973/2002-001-03-00.9, decidiu pelo não conhecimento de recurso de revista sujeito ao procedimento sumaríssimo, cujo fundamento seja contrariedade a orientação jurisprudencial desta Corte, por ausência de previsão legal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1789/2005-006-08-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos procedimento sumaríssimo complementação de aposentadoria auxílio-alimentação supressão inexistência de violação, o recurso de revista.

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