TST - AIRR - 843/2004-102-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. O Tribunal Regional consignou que o Sindicato ajuizara protesto judicial, antes de se completar o biênio subseqüente à vigência da Lei Complementar 110/2001, com o que ocorrrera a interrupção da fluência da prescrição; acrescentou que não houvera insurgência oportuna quanto à interrupção do prazo mediante a ação ajuizada pelo Sindicato e que ademais ele detinha legitimidade, como substituto processual, para a medida. Como a irresignação do reclamado é restrita ao segundo fundamento, inviável o seguimento porque está inatacado o fundamento da preclusão. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇA PROVENIENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 843/2004-102-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, prescrição, protesto judicial.

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