TST - ROMS - 155/2003-000-24-00


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. CÓPIAS INAUTÊNTICAS. 1. É inexistente recurso, cujo subscritor não possui poderes nos autos na data de sua interposição. (art. 13 do CPC e Súmula 383 do TST). A abertura de prazo para a juntada do mandato, após interposto o recurso, não corrige o defeito já existente à época da sua interposição. 2. Instrumento de mandato juntado por cópia inautêntica não produz efeito processual algum.

Tribunal TST
Processo ROMS - 155/2003-000-24-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário inexistente, irregularidade de representação, prazo para comprovação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›