TST - AIRR - 84/2004-171-17-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido enfrentou as questões imprescindíveis ao desate da questão, oferecendo tese explícita a respeito. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, cristalizada na OJ 115 da SBDI-1, estabelece, verbis: O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88. Na esteira de tal entendimento, por conseguinte, somente se analisa prováveis afrontas aos preceptivos apontados que, no caso, restaram ilesos. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, no tópico horas extras, decidiu em conformidade com a prova dos autos, vedando a subida da revista pelo óbice da Súmula 126 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão, no prisma, está em consonância com as Súmulas 219 e 329 desta Corte. Inibe a revista o teor do artigo 896, § 4º da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84/2004-171-17-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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