TST - ROAC - 199/2006-000-03-00


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 422 DO TST. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o recorrente, nas razões do apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, na forma em que fora proposta. In casu, o Recorrente não fez qualquer menção aos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para julgar improcedente o pedido de rescisão. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAC - 199/2006-000-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário em ação cautelar, apelo desfundamentado, não-conhecimento.

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