TST - RR - 1296/2003-048-02-00


01/jun/2007

FGTS.DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A Reclamatória foi ajuizada em 04/06/2003, antes portanto que se consumasse o biênio prescritivo contado da vigência da Lei Complementar 110/01. Assim o acórdão regional está conformado à Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1296/2003-048-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos fgts.diferença da multa de 40% sobre os depósitos.expurgos inflacionários, prescrição, art.

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